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A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português. É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional.
A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, dispondo de competências legislativas, de fiscalização e relativas a outros órgãos.
É um dos dois órgãos de soberania eletivos previstos na Constituição, além do Presidente da República, cabendo-lhe o papel constitucional de “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”.
Enquanto câmara de Deputados eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, a Assembleia da República representa todos os cidadãos portugueses, agindo em seu nome e sendo responsável perante estes.
Tal como os demais órgãos de soberania como tal definidos pela Constituição – Presidente da República, Governo e Tribunais – é dotada de poderes soberanos do Estado, destacando-se no sistema político em razão da sua função primordial de representação dos cidadãos, de que decorre a sua natureza de principal órgão legislativo, base de formação do Governo e órgão perante o qual o Executivo é responsável.
Oferta – Técnico Superior – Lisboa
Abertura de procedimento com vista ao recrutamento, em regime de cedência de interesse público, de trabalhador com relação jurídica de emprego público previamente constituída da carreira geral de técnico superior, na área de Direito, para o Conselho dos Julgados de Paz.
Funções
- Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que preparam e fundamentam as decisões e os trabalhos inerentes à atividade do CJP;
- Assessoria jurídica ao CJP e ao seu Presidente (no âmbito da atividade/atribuições do CJP);
- Resposta às solicitações, reclamações ou sugestões escritas apresentadas pelos cidadãos e por quaisquer outras entidades;
- Acompanhamento (com exercício do/a mandato/representação forense) dos processos de contencioso no âmbito da atividade do CJP;
- Assegurar a elaboração e o carregamento de determinados conteúdos do CJP em bases de dados partilhadas com outras entidades;
- Assessorar na gestão e atualização da página de rede do CJP, nomeadamente, através da edição, inserção e remoção de conteúdos.
Requisitos especiais de admissão
- Ser trabalhador de órgão ou serviço da Administração Pública, Central, Regional ou Local, com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, em efetividade de funções ou em situação de mobilidade especial;
- Estar integrado na carreira de técnico superior;
- Ser titular do grau de licenciatura anterior ao processo de Bolonha em Direito, ou do primeiro ciclo e segundo ciclo de Bolonha em Direito;
- Estar inscrito como advogado na Ordem dos Advogados ou encontrar-se em situação de suspensão voluntária da inscrição.
