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A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português. É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional. A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, dispondo de competências legislativas, de fiscalização e relativas a outros órgãos.
É um dos dois órgãos de soberania eletivos previstos na Constituição, além do Presidente da República, cabendo-lhe o papel constitucional de “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”.
Enquanto câmara de Deputados eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, a Assembleia da República representa todos os cidadãos portugueses, agindo em seu nome e sendo responsável perante estes.
Tal como os demais órgãos de soberania como tal definidos pela Constituição – Presidente da República, Governo e Tribunais – é dotada de poderes soberanos do Estado, destacando-se no sistema político em razão da sua função primordial de representação dos cidadãos, de que decorre a sua natureza de principal órgão legislativo, base de formação do Governo e órgão perante o qual o Executivo é responsável.
Oferta – Técnico de Apoio Parlamentar (2 vagas) | Suporte Técnico aos Utilizadores – Lisboa
Abertura de procedimento concursal de recrutamento com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico de apoio parlamentar, do mapa de pessoal da Assembleia da República, na área de informática – suporte técnico aos utilizadores (PC/TAP/01/2024).
Caracterização do Posto de Trabalho
De acordo com as necessidades de serviço, os postos de trabalho a prover integram-se na área funcional de informática — suporte técnico aos utilizadores, sendo o respetivo conteúdo o que consta do anexo I do EFP, para a categoria de técnico de apoio parlamentar:
- Funções de apoio administrativo e executivo aos trabalhos inerentes à atividade parlamentar e aos serviços da Assembleia da República;
- Funções de recolha, registo, tratamento e análise da informação, assegurando ainda o expediente, a organização e o arquivo de processos, bem como todos os registos da documentação;
- Funções de natureza administrativa e executiva, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação dos vários serviços da Assembleia da República, exercidas com a imparcialidade e a isenção inerentes às várias vertentes do apoio à atividade parlamentar.
Requisitos
- Curso com certificação de nível 4 ou 5 nas áreas de ciências informáticas ou informática na ótica do utilizador (respetivamente, áreas de formação 481 e 482); OU
- 12.º ano de escolaridade na área de ciências e tecnologia ou na área de ciências socioeconómicas e, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de formação técnica nas áreas referidas na alínea anterior, nos últimos 5 (cinco) anos, ministrada por entidades devidamente certificadas.
Observações: Podem ser opositores ao presente concurso trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do EFP.
