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A ASF, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, é a entidade responsável pela regulação e supervisão da atividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e da mediação de seguros.
A ASF rege-se pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, que redenomina o Instituto de Seguros de Portugal e aprova os respetivos Estatutos. É uma pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões em Portugal, de forma a contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários.
Esta missão é assegurada através da promoção da estabilidade e solidez financeira de todas as instituições sob a sua supervisão, bem como da garantia da manutenção de elevados padrões de conduta por parte dos operadores.
A ASF dispõe de competências regulamentares, de autorização ou de não oposição, de registo ou certificação, de supervisão on-site e off-site, de enforcement, revogatórias, contraordenacionais e institucionais.
O Plano Estratégico da ASF explicita os valores e os objetivos que orientam a sua atuação concreta, no sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e de fundos de pensões em Portugal e contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguros, pessoas seguras, participantes e beneficiários.
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Principais responsabilidades
- Análise jurídica da conformidade legal de apólices referentes a seguros obrigatórios;
- Apreciação de pedidos de informações e esclarecimentos sobre seguros obrigatórios;
- Análise dos conteúdos formativos nos cursos de distribuição de seguros.
Perfil
- Mestrado em Direito concluído recentemente, ou em fase de conclusão (componente curricular concluída);
- Média final de licenciatura ou mestrado igual ou superior a 13 valores;
- Experiência profissional relevante para a função na atividade seguradora;
- Domínio das ferramentas do MS Office;
- Raciocínio crítico e proatividade;
- Capacidade de cooperação e de trabalho em equipa.
Requisitos preferenciais
- Frequência da unidade curricular de Direito dos Seguros;
- Bons conhecimentos de língua inglesa.
