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A Agência Portuguesa do Ambiente, APA, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, com tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Resulta da fusão, em 2012, da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, das 5 Administrações de Região Hidrográfica, da Comissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente.
A APA tem sede na Amadora e 5 Administrações de Região Hidrográfica (ARH) desconcentradas no território de Portugal Continental: ARH do Norte, ARH do Centro, ARH do Tejo e Oeste, ARH do Alentejo e ARH do Algarve.
A APA tem competências de monitorização, planeamento e avaliação, licenciamento e fiscalização, sendo por isso o principal regulador ambiental em Portugal.
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Caracterização do Posto de Trabalho
As funções a exercer são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, no âmbito das competências da Divisão de Inventários e Comércio de Emissões (DICE) do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA), envolvendo designadamente as seguintes:
- Assegurar as funções da APA, I.P enquanto administrador do Registo Português de Licenças de Emissão, integrado no Registo da União, que funciona como uma base de dados eletrónica na qual se realiza a transação de licenças de emissão, geradas no âmbito do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE);
- Assegurar a gestão das contas dos operadores abrangidos pelo regime CELE como também das contas dos verificadores CELE e das contas de negociação (outras entidades), incluindo a elaboração de procedimentos e análise da documentação necessária para efeito de abertura e atualização e encerramento de conta;
- Assegurar a implementação a nível nacional do Regulamento Comunitário que estabelece as regras de funcionamento do Registo da União;
- Assegurar o acompanhamento do regime CELE ao nível da União Europeia, nomeadamente pela participação de grupos de peritos;
- Apoiar os operadores envolvidos através do esclarecimento de dúvidas;
- Assegurar a representação da APA em grupos de trabalho e fóruns institucionais diversos.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Engenharia, Gestão, Ciências Sociais, Ciências Ambientais ou respetivas áreas conexas.
Requisitos preferenciais
- Capacidade comunicação oral e escrita para interagir eficazmente com colegas, partes interessadas e para redigir relatórios e outros documentos;
- Ter domínio do Inglês (falado e escrito).
- Deter conhecimento dos aspetos de natureza global e específicos relacionados com a temática relativa às alterações climáticas;
- Familiaridade com a legislação e políticas nacionais e internacionais relacionadas às alterações climáticas;
- Ter elevado sentido de responsabilidade;
- Capacidade de inovação, dinamismo e proatividade.
