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A Agência Portuguesa do Ambiente, APA, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, com tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Resulta da fusão, em 2012, da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, das 5 Administrações de Região Hidrográfica, da Comissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente.
A APA tem sede na Amadora e 5 Administrações de Região Hidrográfica (ARH) desconcentradas no território de Portugal Continental: ARH do Norte, ARH do Centro, ARH do Tejo e Oeste, ARH do Alentejo e ARH do Algarve.
A APA tem competências de monitorização, planeamento e avaliação, licenciamento e fiscalização, sendo por isso o principal regulador ambiental em Portugal.
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Caracterização do Posto de Trabalho
As funções a exercer são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, no âmbito das competências da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros (DAF) da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte), envolvendo designadamente as seguintes:
- Instrução de processos de contraordenação ambiental da área de jurisdição da ARH do Norte (elaboração de atos instrutórios, notificações e de decisões administrativas e acompanhamento dos processos contraordenacionais nas suas diferentes fases);
- Acompanhar a realização de ações de fiscalização no âmbito das competências da ARH do Norte;
- Prestar apoio técnico ao Departamento Jurídico (DJUR) na instrução de processos de contraordenação, bem como, no âmbito das ações de responsabilidade civil por danos ambientais ou de quaisquer processos judiciais ou graciosos que incidam sobre a sua área de competência.
Habilitação Literária
- Licenciatura ou habilitação superior, na área do Direito.
Outros Requisitos
- Deterem experiência profissional comprovada de, pelo menos 3 anos, num dos domínios discriminados no perfil da função a preencher;
- Deterem formação profissional específica e relevante, devidamente comprovada, num dos domínios discriminados no perfil da função a preencher.
