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A ANSR, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa. Tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.
A ANSR tem como atribuições contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária; elaborar e monitorizar o Plano Nacional de Segurança Rodoviária, bem como os documentos estruturantes relacionados com a segurança rodoviária, e bem assim promover o seu estudo, nomeadamente das causas e fatores intervenientes nos acidentes de trânsito.
Tem como função promover e apoiar iniciativas cívicas e parcerias com entidades públicas e privadas, designadamente no âmbito escolar, assim como promover a realização de ações de informação e sensibilização que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de condução; elaborar estudos no âmbito da segurança rodoviária, bem como propor a adoção de medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito.
Tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária e assegurar o processamento e a gestão dos autos levantados por infrações ao Código da Estrada e legislação complementar; Uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, e exercer as demais competências que a lei, designadamente o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, lhe cometam expressamente.
Oferta – OE202412/0622 | Técnico Superior (14 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do Posto de Trabalho
- Efetuar estudos e análises das causas e fatores intervenientes nos acidentes rodoviários e propor as necessárias medidas corretivas;
- Acompanhar estudos e planos de âmbito municipal e intermunicipal, no domínio da segurança rodoviária;
- Analisar e emitir parecer sobre projetos e estudos das entidades gestoras de via no domínio da segurança rodoviária;
- Apoio na gestão do sistema nacional de controlo de velocidade;
- Promover a utilização de meios telemáticos na fiscalização do trânsito;
- Realizar inspeções no domínio rodoviário e emitir pareceres às entidades gestoras de via no domínio da segurança rodoviária;
- Emitir instruções técnicas em matéria segurança rodoviária;
- Emitir pareceres e esclarecimentos sobre a utilização das vias públicas para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos;
- Gestão de contratos.
Habilitação Literária
- Formação superior em Engenharia Civil.
Outros Requisitos
- Inglês falado e escrito.
Observações: O presente procedimento concursal comum é aberto a trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público.
Candidaturas: 26-12-2024 a 10-01-2025
