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A ANSR, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa. Tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.
A ANSR tem como atribuições contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária; elaborar e monitorizar o Plano Nacional de Segurança Rodoviária, bem como os documentos estruturantes relacionados com a segurança rodoviária, e bem assim promover o seu estudo, nomeadamente das causas e fatores intervenientes nos acidentes de trânsito.
Tem como função promover e apoiar iniciativas cívicas e parcerias com entidades públicas e privadas, designadamente no âmbito escolar, assim como promover a realização de ações de informação e sensibilização que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de condução; elaborar estudos no âmbito da segurança rodoviária, bem como propor a adoção de medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito.
Tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária e assegurar o processamento e a gestão dos autos levantados por infrações ao Código da Estrada e legislação complementar; Uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, e exercer as demais competências que a lei, designadamente o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, lhe cometam expressamente.
Oferta – OE202410/0181 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Execução de atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente para o desempenho de funções no Núcleo de Apoio ao Gabinete à Presidência:
- Acompanhamento e assessoria ao Responsável pelo Cumprimento Normativo da ANSR no exercício das respetivas funções, designadamente, no âmbito da adoção e implementação do programa de cumprimento normativo (cfr. n.º 1 do artigo 5.º do Anexo I do DL n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro);
- Apoio no controlo do programa de cumprimento normativo, bem como na deteção de eventuais infrações;
- Apoio na monitorização do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
- Elaboração e/ou revisão de elementos documentais (nomeadamente, relatórios, comunicações, informações, pareces);
- Análise de legislação, orientações e recomendações;
- Assessoria na gestão e registo de incidentes e denúncias.
Habilitação Literária
- Preferencialmente nas áreas de Direito (CNAEF-380) e/ou Auditoria (CNAEF-344).
