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A ANSR, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa. Tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.
A ANSR tem como atribuições contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária; elaborar e monitorizar o Plano Nacional de Segurança Rodoviária, bem como os documentos estruturantes relacionados com a segurança rodoviária, e bem assim promover o seu estudo, nomeadamente das causas e fatores intervenientes nos acidentes de trânsito.
Tem como função promover e apoiar iniciativas cívicas e parcerias com entidades públicas e privadas, designadamente no âmbito escolar, assim como promover a realização de ações de informação e sensibilização que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de condução; elaborar estudos no âmbito da segurança rodoviária, bem como propor a adoção de medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito.
Tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária e assegurar o processamento e a gestão dos autos levantados por infrações ao Código da Estrada e legislação complementar; Uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, e exercer as demais competências que a lei, designadamente o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, lhe cometam expressamente.
Oferta – OE202405/0445 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente:
- Implementar e gerir processos técnicos de acordo com a área de expediente e gestão de arquivo documental da ANSR;
- Definir e gerir toda a documentação a ser expedida entre o arquivo externo e a ANSR;
- Gerir as interações internas e externas sob a supervisão da Coordenação do núcleo;
- Identificar erros, retificar omissões, melhorar sistemas e procedimentos, com responsabilidade e autonomia técnica, que irão aumentar a qualidade e os padrões de todas as tarefas desempenhadas no núcleo.
Habilitação Literária
- Licenciatura.
Observações: Só serão considerados candidatos já integrados na carreira/categoria de Técnico Superior.
