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A ANACOM, Autoridade Nacional de Comunicações, é a autoridade reguladora nacional (ARN) no âmbito das comunicações, para efeitos do disposto no direito da União Europeia e na legislação nacional, e sucede nas atribuições e competências da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações.
É uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como património próprio.
A Autoridade Nacional de Comunicações é orgânica, funcional e tecnicamente independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental no âmbito desse exercício, conforme estabelecido nos seus estatutos – Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março -, em vigor desde 1 de abril de 2015.
A ANACOM tem por missão a regulação do sector das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais e, sem prejuízo da sua natureza enquanto entidade administrativa independente, a coadjuvação ao Governo nestes domínios.
Os valores institucionais definidos pela ANACOM para suporte ao cumprimento da sua missão são os seguintes: Independência; Transparência; Excelência e Cultura de equipa. A combinação dos valores com a estratégia da organização dá enquadramento às normas comportamentais seguidas pelos colaboradores da ANACOM no desempenho das diferentes tarefas e na prossecução dos objetivos finais.
Oferta – Jurista de Direito Administrativo e Direito Laboral – Lisboa
Atualmente a ANACOM pretende recrutar um Quadro Superior Jurista de Direito Administrativo e Laboral que integrará a Área de Gestão de Pessoas da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros (DGPR)
Responsabilidades
- Auxiliar na preparação, implementação e revisão/atualização de normativos internos (normas, regulamentos, políticas) que tenham impacto na gestão de RH e que requeiram o cumprimento da legislação laboral nas vertentes de direito privado e de direito público/administrativo e matérias associadas;
- Analisar e elaborar pareceres em matérias direito laboral no âmbito da gestão do capital humano;
- Prestar assessoria em matéria de relações jurídico-laborais e prevenção de riscos laborais.
Perfil
- Licenciatura pré-Bolonha ou licenciatura e mestrado pós-Bolonha, ambos em Direito;
- Experiência profissional mínima de 5 anos em funções relevantes para o perfil exigido;
- Por relevantes, entende-se experiência desenvolvida na área do direito laboral, nas vertentes de direito privado e de direito público/administrativo e matérias associadas;
- Capacidade de análise, síntese, redação e apresentação de documentação especializada;
- Capacidade para idealizar e propor soluções jurídicas práticas e adequadas à resolução de questões de matéria de direito laboral;
- Capacidade de comunicação escrita e oral clara, simples e objetiva;
- Proatividade na atualização permanente de conhecimentos e espírito de iniciativa;
- Capacidade de relacionamento interpessoal e orientação para o trabalho em equipa em ambiente multidisciplinar, com flexibilidade e autonomia;
- Sólidos conhecimentos na utilização de aplicações comuns Office.
