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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A ANAC exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege -se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.
A missão da Autoridade Nacional da Aviação Civil é “Promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades da aviação civil através de regulação, regulamentação, certificação, licenciamento e fiscalização.” A sua visão é projetar a ANAC como autoridade reguladora da aviação civil, prestigiada e reconhecida pelo seu desempenho e qualidade.
Na prossecução das suas atribuições, cabe à Autoridade Nacional da Aviação Civil licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.
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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) pretende recrutar 1 (um) trabalhador (m/f) em regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, para a carreira de técnico superior para desempenhar funções na Direção de Facilitação e Segurança da ANAC.
Funções
- Dar apoio técnico à Direção de Facilitação e Segurança da Aviação Civil;
- Estudar e dar pareceres sobre procedimentos relacionados com as diversas atividades da unidade orgânica;
- Preparar e elaborar diversa documentação técnica inerente às atividades da unidade orgânica, como sejam programas e procedimentos de Facilitação e de Segurança (security);
- Colaborar na elaboração ou revisão de diplomas legislativos, Regulamentos da ANAC, Instruções de Facilitação ou de Segurança e outros documentos relevantes;
- Dar parecer acerca de propostas legislativas a nível nacional ou da União Europeia, no âmbito dos processos de consulta à ANAC;
- Colaborar nas ações de formação dirigidas aos stakeholders, tanto na área da Facilitação como da Segurança (Security);
- Analisar, rever e emitir pareceres sobre programas de segurança e programas de formação em segurança da aviação civil;
- Instruir os processos de certificação e de aprovação na área da Segurança (security) da aviação civil;
- Emitir parecer no âmbito das competências da Direção de Facilitação e Segurança relativamente a pedidos submetidos pelos diversos stakeholders;
- Monitorizar e aplicar as disposições da legislação respeitante aos passageiros com deficiência e com mobilidade reduzida no transporte aéreo;
- Preparar e realizar auditorias, inspeções, investigações e testes no âmbito das atividades de supervisão levadas a cabo pela unidade orgânica, de forma a assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais em matéria de Facilitação e de Segurança da aviação civil;
- Outras tarefas inerentes à atividade da unidade orgânica.
Requisitos
Obrigatórios
- Habilitação académica de nível superior (licenciatura, mestrado ou doutoramento), em Direito ou noutra área técnico-científica desde que relevante para as temáticas de facilitação e segurança (Security) da aviação civil;
- Disponibilidade para deslocações no território nacional e no estrangeiro;
- Domínio de inglês (falado e escrito);
- Domínio da informática na ótica do utilizador;
- Ausência de antecedentes criminais;
- Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 27.º dos Estatutos da ANAC;
- Elevada capacidade analítica e espírito crítico;
- Capacidade de trabalho em equipa e em ambiente colaborativo;
- Capacidade de comunicação e bom relacionamento interpessoal;
- Capacidade de planeamento e organização;
- Orientação para resultados;
- Capacidade de atuação com iniciativa e autonomia, inovação, dinamismo, proatividade e flexibilidade;
- Elevado sentido de responsabilidade.
Preferenciais
- Experiência profissional no âmbito da Facilitação e da Segurança (Security) da aviação civil;
- Experiência profissional em funções de auditoria, fiscalização ou controlo de qualidade;
- Formação superior (pós-graduação, mestrado ou doutoramento), para além da obrigatória, ou formação profissional complementar relacionada com políticas de Facilitação e Segurança (Security) do transporte aéreo;
- Experiência internacional no setor da aviação, no âmbito da participação em grupos de trabalho em organismos internacionais;
- Possuir Certificado de Competências Pedagógicas.
Condições
- Contrato individual de trabalho por tempo indeterminado;
- Integração numa entidade de referência;
- Oportunidade de progressão na carreira nos termos dos regulamentos internos em vigor;
- Remuneração mensal bruta a atribuir de 2.012,43 €, correspondente ao nível 1 da categoria de TSP III carreira de Técnico Superior da ANAC, e demais condições previstas nos termos dos regulamentos internos em vigor;
- Ao trabalhador selecionado poderá, ainda, ser atribuído, nos termos previstos no Regulamento de Organização, Prestação e Disciplina do Trabalho, de Carreiras e Retributivo da ANAC, um complemento de função até 40% do valor da remuneração base.
Candidaturas
Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao Conselho de Administração da ANAC, acompanhado de: curriculum vitae, cópia do certificado de habilitações e dos certificados de formação profissional relevantes e restante documentação relevante, com indicação da referência do concurso correspondente “REF.ª 32/2024_DFS_TSP”, a remeter para o endereço de correio eletrónico: recrutamento@anac.pt. Até à data da entrevista profissional deverá ainda ser apresentado registo criminal válido.
