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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A ANAC exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege -se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.
A missão da Autoridade Nacional da Aviação Civil é “Promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades da aviação civil através de regulação, regulamentação, certificação, licenciamento e fiscalização.” A sua visão é projetar a ANAC como autoridade reguladora da aviação civil, prestigiada e reconhecida pelo seu desempenho e qualidade.
Na prossecução das suas atribuições, cabe à Autoridade Nacional da Aviação Civil licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.
Oferta – REF.ª 35/2024_DLE_TES | Técnico Especialista – Lisboa
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) pretende recrutar 1 (um) trabalhador (m/f) em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, para a carreira de Técnico Especialista, para desempenhar na Direção de Licenciamento e Examinação da ANAC.
Funções
- Elaborar pareceres para emissão e validação de licenças de pilotos;
- Elaborar pareceres para emissão e validação de licenças de oficiais de operações de voo;
- Comunicar as informações relativas às licenças de pilotos a outras Autoridades;
- Estabelecer contactos com entidades estrangeiras para aferir da veracidade da documentação apresentada para emissão de licenças ou qualificações;
- Propor e rever procedimentos e circulares de informação aeronáutica na área de licenciamento de pessoal aeronáutico;
- Outras tarefas inerentes à atividade da Unidade Orgânica.
Requisitos
Obrigatórios
- Ter ou ter tido uma licença de âmbito nacional ou uma licença de piloto FCL nos termos do Anexo I do Regulamento Comunitário (UE) 1178/2011, de 03 de novembro;
- Experiência mínima de 5 anos no setor da aviação civil;
- Domínio de Inglês (falado e escrito);
- Ausência de antecedentes criminais;
- Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 27.º dos Estatutos da ANAC;
- Disponibilidade para deslocação no território nacional e no estrangeiro.
Preferenciais
- Conhecimentos/familiarização na regulamentação do setor da aviação civil, (ICAO, EASA);
- Conhecimentos/familiarização no Regulamento (UE) n.º 1139/2018;
- Formação em Parte FCL do Regulamento (UE) n.º 1178/2011;
- Experiência em funções de supervisão (auditorias e ou inspeções) no setor da aviação civil;
- Capacidade de trabalho com sistemas de gestão de documentação e informação;
- Capacidade de planeamento e de organização;
- Capacidade de transmitir ideias e informações de forma clara e assertiva, tanto verbalmente quanto por escrito;
- Capacidade de trabalho em equipa e em ambiente colaborativo;
- Capacidade de atuação com iniciativa, autonomia, inovação, dinamismo, proatividade e flexibilidade.
Condições
- Contrato individual de trabalho por tempo indeterminado;
- Integração numa entidade de referência;
- Oportunidade de progressão na carreira nos termos dos regulamentos internos em vigor;
- Remuneração mensal bruta a atribuir de 1.587,38 €, correspondente ao nível 1 da categoria de TES III da carreira de Técnico Especialista da ANAC, e demais condições previstas nos termos dos regulamentos internos em vigor.
Candidaturas
Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao Conselho de Administração da ANAC, acompanhado de: curriculum vitae, cópia do certificado de habilitações e dos certificados de formação profissional relevantes e restante documentação relevante, com indicação da referência do concurso correspondente “REF.ª 35/2024_DLE_TES”, a remeter para o endereço de correio eletrónico: recrutamento@anac.pt. Até à data da entrevista profissional deverá ainda ser apresentado registo criminal válido.
