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A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, constitui um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, estando sujeito à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pelas áreas da igualdade e das migrações.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo representa um novo posicionamento das políticas públicas migratórias e de gestão da diversidade, tanto no plano nacional como internacional, ao qual não é alheia a complexidade dos fluxos migratórios dos nossos tempos, fazendo da documentação dos cidadãos estrangeiros o primeiro passo do processo de integração de migrações regulares, seguras e ordenadas.
A AIMA, I.P., de perfil transversal a diferentes públicos-alvo, representa um novo patamar de integração e inclusão, que coloca os direitos, liberdades e garantias no centro da sua atuação, assegurando a continuidade das políticas humanistas que têm merecido reconhecimento internacional.
Enquanto serviço da administração indireta do Estado, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, garantirá uma relação de proximidade com os cidadãos, assegurando a qualidade e a tempestividade dos serviços prestados ao nível da sua documentação, acolhimento, integração e inclusão.
A missão de concretização das políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo relativas à entrada e permanência e ao acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros em território nacional, passa a ter lugar no âmbito de uma só entidade administrativa, prosseguindo uma abordagem global da sua gestão.
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Caracterização do Posto de Trabalho
- Elaborar todas as peças procedimentais e pedidos de parecer prévio , tendentes à contratualização de bens/serviços e empreitadas;
- Elaborar informação/propostas para decisão de contratar e autorização da despesa;
- Elaborar e enviar os anúncios a publicar no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia;
- Gerir os procedimentos pré-contratuais na plataforma eletrónica da contratação publica (AnoGov ou Vortal) ou através de correio eletrónico;
- Integrar júris de procedimentos, executando em conjunto todas as tarefas inerentes àquele órgão nomeadamente na elaboração dos respetivos relatórios preliminares e finais;
- Proceder á publicitação de procedimentos e contratos no Portal dos contratos públicos (BaseGov) e de outros relatórios exigidos (eSPap, JOUE, CEJURE etc);
- Gestão e monitorização dos contratos públicos.
Habilitação Literária
- Licenciatura.
Outros Requisitos
- Ser detentor dos conhecimentos e experiência profissional adequados ao desempenho das atividades inerentes ao posto de trabalho de trabalho identificado;
- Conhecimentos Sólidos na área da Contratação Pública (formação e experiência profissional);
- Conhecimentos das normas orçamentais;
- Boa capacidade escrita e de sistematização eficiência no trabalho e brio profissional no desempenho das funções.
Observações: Destinado a candidatos com vínculo de emprego público e já detentores da carreira / categoria de Técnico Superior.
