E2 Emprego e Estágios Portal de Empregos em Portugal
A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C) é um instituto público de regime especial, com jurisdição em todo o território nacional, que tem por missão coordenar a Política de Desenvolvimento Regional e assegurar a coordenação geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).
Situando-se na esfera da administração indireta do Estado, integra o Ministério do Planeamento e atua sob a sua superintendência e tutela.
A criação da Agência para o Desenvolvimento e Coesão resulta da fusão de três entidades públicas: o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR), o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. (IGFSE) e a Estrutura de Missão Observatório do QREN.
À AD&C compete, entre outras, a coordenação técnica do Portugal 2020 e prestar apoio no funcionamento da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, designada CIC Portugal 2020, órgão que assegura a coordenação politica para o conjunto dos FEEI e que integra varias comissões especializadas cuja coordenação é assegurada pelo Ministro do Planeamento.
A AD&C foi criada com o objetivo de favorecer a coordenação da Política Estrutural e de Desenvolvimento Regional cofinanciada pelos fundos da União Europeia e reforçar a racionalidade económica e a sustentabilidade financeira dos investimentos cofinanciados.
Relativamente aos fundos da Política de Coesão (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão), a concentração, numa única instituição, das funções relativas à coordenação global, certificação, pagamento, avaliação, comunicação, monitorização e auditoria de operações, neste caso em articulação com a Autoridade de Auditoria, constitui um contributo inequívoco para a racionalização, especialização e eficiência dos serviços.
Oferta – OE202404/0557 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do Núcleo de Gestão de Contratos e Património (NGCP), do mapa de pessoal da Agência, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do Posto de Trabalho
Atividades do Técnico Superior NGCP
- Análise jurídica e elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa;
- Acompanhamento de procedimentos de contratação pública;
- Preparação, elaboração e instrução de pedidos de parecer e autorização a submeter a diversas entidades no âmbito da aquisição de bens e serviços e da realização da despesa;
- Elaboração de peças do procedimento, informações, propostas de decisão, pareceres e diversas notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública;
- Participação em júris ou apoio aos respetivos júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;
- Assegurar a instrução, o acompanhamento e a conclusão dos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos; Instrução de processos para o Tribunal de Contas.
Habilitação Literária
- Formação superior preferencialmente em Ciências Económicas de Gestão e Direito.
Candidaturas: 12-04-2024 a 26-04-2024
