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O IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública é a entidade pública a quem compete, nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2012 de 27 de agosto, gerir, de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado, a dívida das entidades do setor público empresarial cujo financiamento seja assegurado através do Orçamento do Estado e ainda coordenar o financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.
A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública é uma pessoa coletiva de direito público com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, sujeita à tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área das finanças.
A generalidade da atividade do IGCP, E.P.E. encontra-se ainda sujeita a fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.
Oferta – OE202110/0185 – Contrato Individual de Trabalho – Lisboa
Funções
- Serviço Gabinete de Apoio Juridico;
- Assessoria jurídica na área do Direito Administrativo com foco em contratação pública;
- Representação do IGCP em juízo.
Perfil
- Sem Relação Jurídica de Emprego Público
- Licenciatura em Direito
Remuneração
- 1850,00€ + Suplemento Mensal:90,00€
