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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos e privados.
A ACT, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados.
A estrutura nuclear da ACT integra os Serviços Centrais sediados em Lisboa, bem como respetivas delegações, cuja área territorial de jurisdição correspondente às unidades de nível III das nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
A estrutura descentralizada, visa assegurar uma presença em todo o território continental, de forma a garantir uma atuação caracterizada pela proximidade relativamente aos trabalhadores, empresas e cidadãos.
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Funções
- Elaboração de Pareceres e Projetos;
- Prestação de informações ao público no âmbito das competências da ACT, seja sob a forma presencial, escrita ou telefónica;
- Desenvolvimento de ações de sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações de trabalho e da segurança e no trabalho;
- Instrução de processos de contraodenação laboral, nomeadamente, análise documental e consulta a sistemas de informação, inquirição de testemunhas, elaboração de propostas de decisão, elaboração de alegação no âmbito das impugnações judiciais das decisões administrativas de condenação.
Habilitações
- Licenciatura em Direito ou em Solicitadoria
