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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos e privados.
A ACT, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados.
A estrutura nuclear da ACT integra os Serviços Centrais sediados em Lisboa, bem como respetivas delegações, cuja área territorial de jurisdição correspondente às unidades de nível III das nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
A estrutura descentralizada, visa assegurar uma presença em todo o território continental, de forma a garantir uma atuação caracterizada pela proximidade relativamente aos trabalhadores, empresas e cidadãos.
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Caracterização do Posto de Trabalho
Referência A – Técnico Superior de Tratamento e Análise de Dados na Área de Recursos Humanos (2 Postos de Trabalho)
- Realizar o tratamento e monitorização de dados estatísticos na área de recursos humanos;
- Produzir indicadores de gestão para reporte e apoio à decisão superior;
- Prestar apoio à Gestão do Mapa de Pessoal;
- Elaborar relatórios técnicos com reporte de dados estatísticos sobre os vários indicadores de gestão de recursos humanos para apoio à decisão;
- Realizar o Balanço Social e os demais reportes legalmente exigidos sobre a área de recursos humanos;
- Assegurar os reportes solicitados internamente e a pedido de serviços/organismos e entidades da Administração Pública;
- Proceder à previsão dos custos anuais com os recursos humanos, de acordo com o Mapa de Pessoal aprovado, para posterior elaboração da proposta de orçamento.
Referência B: Técnico Superior para a Área de Recrutamento (1 Posto de Trabalho)
- Assegurar a regular tramitação dos procedimentos de recrutamento e seleção previstos na lei;
- Elaborar pareceres sobre as diferentes fases do ciclo de vida de uma situação de mobilidade (constituição, prorrogação, consolidação e cessação);
- Elaborar informações, ofícios, comunicações internas, notificações e contratos de trabalho em funções públicas, entre outros conteúdos referentes a assuntos cometidos à Área de Recrutamento da Divisão de Formação e Recursos Humanos;
- Atualizar o Mapa de Pessoal em função dos movimentos de entrada e saída de trabalhadores;
- Elaborar avisos e despachos para publicação em Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
Referência C: Técnico Superior de Processamento de Abonos e Descontos (1 Posto de Trabalho)
- Elaborar informações de suporte à tomada de decisão sobre diversas matérias de gestão de recursos humanos, nomeadamente, concessão do estatuto de trabalhador estudante, pedidos de acumulação de funções nas suas diferentes modalidades, licenças sem remuneração;
- Colaborar nos reportes relativos a recursos humanos;
- Propor a implementação de instrumentos de trabalho que melhorem o funcionamento da Área de Assiduidade e Vencimentos;
- Garantir, mensalmente, o processamento correto e atempado dos vencimentos dos trabalhadores;
- Controlar e registar a assiduidade;
- Calcular, conferir e processar o trabalho suplementar prestado e as ajudas de custo;
- Elaborar Guias de Vencimento e de Guias de Reposição.
Referência D: Técnico Superior Jurista (1 posto de trabalho)
- Analisar e emitir pareceres jurídicos em matéria de Recursos Humanos para suportar decisão superior; Elaborar e prestar apoio na elaboração de informações, ofícios, comunicações internas e notificações, contratos de trabalho em funções públicas, adenda, acordos, protocolos;
- Elaborar informações e pareceres jurídicos sobre as relações de emprego e matérias conexas, que fundamentam e preparam a decisão;
- Pesquisa e manter atualizada a compilação de legislação sore as diversas matérias de Recursos Humanos;
- Estudo, análise de legislação, Doutrina e Jurisprudência relacionada com os assuntos cometidos à divisão de Formação e Recursos Humanos;
- Assegurar a regular tramitação de procedimentos administrativos, nomeadamente recrutamento por mobilidade ou concursais, prorrogações, consolidações de situações de mobilidade, cedência de interesse público, bem como de reposição de dinheiros indevidamente pagos, execuções fiscais e pronuncias;
- Elaborar avisos e despachos para publicações em Diário da República.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Gestão, Economia, Administração Pública, Direito, preferencialmente.
Outros Requisitos
- Referência A: Conhecimentos de Excel, pelo menos, de nível intermédio.
- Referência C: Experiência no processamento de abonos e descontos na Administração Pública e conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente de Excel.
Nota: Este procedimento é por mobilidade interna. Deverá ser titular de relação juridica de emprego público préviamente constituida, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e integrando atualmente a mesma carreira e categoria do recrutamento.
