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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos e privados.
A ACT, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados. A estrutura nuclear da ACT integra os Serviços Centrais sediados em Lisboa, bem como respetivas delegações, cuja área territorial de jurisdição correspondente às unidades de nível III das nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
A estrutura descentralizada, visa assegurar uma presença em todo o território continental, de forma a garantir uma atuação caracterizada pela proximidade relativamente aos trabalhadores, empresas e cidadãos.
Tem como visão posicionar a ACT enquanto entidade pública de referência na sociedade civil e no mundo do trabalho que promove o cumprimento dos normativos em matéria laboral, a segurança, a saúde e o bem-estar no trabalho, bem como um desenvolvimento sustentável e a igualdade de oportunidades.
Em março de 2016 celebraram-se 100 anos da existência formal da Inspeção do Trabalho em Portugal. Tratou-se de uma efeméride que mereceu ser celebrada porque ultrapassa conjunturas organizacionais da administração pública e se reporta a uma dimensão reguladora do Estado que assume uma importância extraordinária no desenvolvimento do nosso país.
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OE202402/0908 – Técnico Superior – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos submetidos à sua apreciação;
- Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais, nomeadamente no que concerne à modernização e simplificação administrativa;
- Instaurar e instruir processos disciplinares e outros de natureza análoga;
- Instruir os processos relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho do pessoal afeto à ACT;
- Assegurar a representação da ACT junto de instâncias administrativas e judiciais; f) Elaborar e acompanhar a celebração de protocolos, contratos e acordos com entidades externas;
- Assegurar a recolha, tratamento e divulgação da informação de carácter jurídico relevante para a atividade da ACT;
- Apoiar as delegações regionais, centros locais e as unidades locais em questões de natureza jurídica que ultrapassem a capacidade daqueles serviços; i) Realizar os procedimentos tendentes a auditar o cumprimento das normas e regras de funcionamento dos serviços;
- Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas fixados, designadamente os corporizados no plano de atividades e noutros instrumentos de gestão internos, propondo medidas corretivas adequadas;
- Examinar e avaliar o rigor, a adequação e eficiência dos procedimentos técnicos, administrativos e financeiros a nível central, regional e local, bem como determinar a materialidade e o significado dos desvios encontrados e acompanhar as ações corretivas;
- Avaliar os sistemas de informação aferindo a sua adequação à atividade desenvolvida pela ACT;
- Acompanhar a concretização das medidas decorrentes de recomendações formuladas na sequência de processos de auditoria/inspeção internos e externos, avaliando as melhorias introduzidas e sinalizando eventuais fatores críticos ou condicionantes;
- Avaliar a utilização económica e eficiente dos recursos humanos, técnicos e físicos da ACT;
Prosseguir as demais competências que superiormente lhe vierem a ser cometidas.
Habilitação Literária
- Formação superior em Direito.
Mais informações e candidaturas [AQUI]
OE202402/0891 – Assistente Técnico – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- Rececionar, registar e distribuir correspondência, registar os movimentos processuais na base de registos da DAAJ, realizar a pesquisa no portal CITIUS das insolvências publicitadas cruzando a informação com a constante da plataforma SI a fim de verificar a existência de créditos da ACT, remessa de reclamações de créditos aos administradores de insolvência;
- Redigir ofícios e e-mails;
- Organizar e arquivar documentação;
- Bom domínio ao nível do utilizador do microsoft office, em particular excel, word, access, “documentum” e “SI” capacidade analítica e facilidade no manuseamento de aplicações informáticas diferenciadas.
Habilitação Literária
- 12º ano (ensino secundário).
