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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de atividade públicos e privados.
A ACT, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de 32 serviços desconcentrados. A estrutura nuclear da ACT integra os Serviços Centrais sediados em Lisboa, bem como respetivas delegações, cuja área territorial de jurisdição correspondente às unidades de nível III das nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
A estrutura descentralizada, visa assegurar uma presença em todo o território continental, de forma a garantir uma atuação caracterizada pela proximidade relativamente aos trabalhadores, empresas e cidadãos.
Tem como visão posicionar a ACT enquanto entidade pública de referência na sociedade civil e no mundo do trabalho que promove o cumprimento dos normativos em matéria laboral, a segurança, a saúde e o bem-estar no trabalho, bem como um desenvolvimento sustentável e a igualdade de oportunidades.
Em março de 2016 celebraram-se 100 anos da existência formal da Inspeção do Trabalho em Portugal. Tratou-se de uma efeméride que mereceu ser celebrada porque ultrapassa conjunturas organizacionais da administração pública e se reporta a uma dimensão reguladora do Estado que assume uma importância extraordinária no desenvolvimento do nosso país.
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Caracterização do Posto de Trabalho
- Assegurar a instrução, o acompanhamento e a conclusão dos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos;
- Garantir o cumprimento dos requisitos pré-contratuais e as disposições legais relativas à contratação, bem como efetuar as comunicações obrigatórias pós-contratuais;
- Lançar e acompanhar os procedimentos de aquisição nas plataformas eletrónicas de contratação pública;
- Participar como membro de júri dos procedimentos de aquisição;
- Prestar apoio jurídico à área de gestão patrimonial e financeira;
- Assegurar o tratamento de informação proveniente da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, enquanto interlocutor;
- Acompanhar a execução dos contratos de arrendamento, entre outras tarefas.
Habilitação Literária
- Licenciatura.
Outros Requisitos
- Preferência por experiência na área da Contratação Pública;
- Ser titular de relação de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
